SISTEMA DE GOVERNO INGLÊS
O Reino Unido é uma democracia parlamentar cujo Chefe de Estado é um MONARCA CONSTITUCIONAL.
A CONSTITUIÇÃO
O Reino Unido não tem uma constituição escrita. Os direitos dos cidadãos são definidos pela combinação de normas oriundas de:
1 – • direito consuetudinário (common law) – (baseado em precedentes jurídicos)
2 – • leis
3 – • convenções
Os documentos constitucionais abaixo são os mais importantes:
• Magna Carta (1215) – limitou o poder da Coroa
• Bill of Rights (1689) – deu mais poderes ao Parlamento
• Reform Act (1832) – reformou o modelo de representação política
• Human Rights Act (2000) – definiu os direitos fundamentais dos cidadãos
Os elementos-chave do Human Rights Act são:
• um código de valores em sintonia com a cultura e a administração britânica
• 14 artigos que englobam princípios como o direito à vida, à liberdade de expressão e à educação.
A MONARQUIA
Sua Majestade a Rainha Elizabeth II falecida deu lugar a seu filho Rei Charles que passou a ser:
Chefe do Executivo,
Faz parte do Legislativo,
Chefe do Judiciário,
Comandante-Chefe das Forças Armadas,
Autoridade Suprema da Igreja Anglicana.
Atualmente, o papel político do monarca é essencialmente cerimonial e o Rei age sob a orientação de seus ministros.
LEGISLATIVO:
O parlamento é formado pela Rainha, Câmara dos Lordes e Câmara dos Comuns; nesta, membros eleitos encarregados de representar seus respectivos distritos eleitorais debatem e votam a legislação nacional.
EXECUTIVO:
O Governo: primeiro-ministro, ministros e secretários de estado; ministérios e órgãos estatais subordinados aos ministérios; administrações regionais descentralizadas na Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales; autoridades locais e empresas públicas.
O JUDICIÁRIO:
O poder judiciário é composto por Cortes, Juízes e Advogados que estabelecem normas de direito consuetudinário e interpretam as leis aprovadas pelo legislativo.
O ordenamento jurídico baseia-se em:
• normas de direito consuetudinário e equidade (estabelecido por meio da reiteração de sentenças)
• leis parlamentares
• legislação da União Européia
O Ministro do Interior/Justiça, (Home Office), é responsável direto pelo sistema jurídico criminal na Inglaterra e no País de Gales.
Na Escócia e na Irlanda do Norte, essa função cabe ao Ministro da Justiça e ao Secretário de Estado para a Irlanda do Norte, respectivamente.
O PARLAMENTO:
Examina Vota Investiga Debate
A duração máxima de um parlamento é de cinco anos, divididos em períodos de um ano.
O número médio anual de sessões (sitting days) é 168. Nesses dias, os MPs (Membros do Parlamento) debatem e aprovam novas leis.
Atualmente, nove partidos têm representantes no Parlamento. Há também um parlamentar independente.
Os MPs (Membros do Parlamento) estão obrigados por lei a declarar todos seus interesses financeiros externos ao Parlamento.
Em 1928, as mulheres conquistaram o direito de votar e serem votadas.
A Câmara dos Comuns:
Sede: Palácio de Westminster
• 659 membros eleitos (Membros do Parlamento – MPs)
• O partido majoritário é que forma o Governo
• Elabora as leis (Atos Parlamentares)
A Câmara dos Lordes:
Sede: Palácio de Westminster
• 92 nobres hereditários (com direito a voto)
• mais de 550 nobres vitalícios
• 27 Lordes da Lei
• os Arcebispos de Canterbury e de York, e 24 bispos
O MONARCA:
Residências oficiais: Palácio de Buckingham, Castelo de Windsor e Palácio de Holyroodhouse
• Chefe de Estado
• Chefe do Poder Judiciário
• Poder político é exercido em seu nome
• Atos simbólicos como, por exemplo, a Convocação do Parlamento
O GOVERNO:
Toda semana, de segunda a quinta-feira, os ministros dedicam 55 minutos para responder a perguntas dos cidadãos. Cerca de 50.000 perguntas são feitas anualmente durante essas sessões.
Há geralmente 20 ministros no Gabinete (Cabinet), todos indicados pelo Primeiro-Ministro
Todos os ministros devem ser membros da Câmara dos Comuns ou da Câmara dos Lordes.
A troca ou remanejamento de ministros recebe o nome de reshuffle (reforma ministerial).
The Lobby é a denominação dada a um grupo seleto de jornalistas que têm permissão para circular pelos salões do Parlamento (Lobby) e entrevistar os ministros.
PROCESSO LEGISLATIVO – como são criadas as leis
Inspiração e formulação – antes de serem discutidas, as proposições de novas leis são apresentadas em forma de projetos de lei.
O Presidente da Câmara dos Comuns recebe o título de Speaker e é responsável pela aplicação do regulamento interno e pela conduta dos parlamentares.
Primeira leitura – o projeto é apresentado na Câmara dos Comuns.
Segunda leitura – o projeto é discutido. Partes controversas são votadas. O voto é denominado a division (uma divisão).
Estágio das comissões – cada cláusula do projeto é analisada por uma comissão especial – as opiniões de grupos externos podem ser consideradas.
Estágio de relatório e terceira leitura – as alterações sugeridas pelas comissões são apresentadas ao Parlamento e debatidas.
Câmara dos Lordes – o projeto é levado à Câmara dos Lordes e tramita por etapas semelhantes às descritas acima – se alterados quaisquer termos do projeto, ele retorna à Câmara dos Comuns para reconsideração. O período máximo que a Câmara dos Lordes pode reter um projeto é de um ano – seus membros não podem analisar projetos de cunho financeiro, como, por exemplo, leis orçamentárias.
Aprovação real – o projeto torna-se norma jurídica ao receber a sanção do monarca.
Implementação – a norma jurídica (estatuto ou lei) é implementada.
DESCENTRALIZAÇÃO
A Assembleia da Irlanda do Norte possui 98 membros e tem plena autoridade legislativa e executiva em áreas específicas como educação, desenvolvimento regional, saúde, serviços sociais e artes.
O Parlamento Escocês, que assumiu seu próprio poder legislativo em julho de 1999, possui 129 membros eleitos e tem plenos poderes para a elaboração de leis.
A Assembleia Nacional de Gales foi criada em maio de 1999 e tem 60 membros eleitos. Seus poderes incluem a promulgação de leis secundárias.
Os parlamentares (MPs) escoceses e galeses continuam a ser eleitos para o Parlamento Britânico, em Westminster.
GOVERNOS LOCAIS
São responsáveis por serviços públicos locais, mantidos com recursos provenientes da coleta de impostos locais e de repasses do governo central.
Há 387 representações de governo locais na Inglaterra. Londres tem 32 conselhos distritais.
As 22 autoridades locais no País de Gales gastam a metade dos 8 bilhões de libras esterlinas previstas no orçamento de serviços públicos.
Há também 32 conselhos na Escócia e 26 conselhos distritais na Irlanda do Norte.
Em julho/2000 foi instituída uma Prefeitura para área metropolitana de Londres, responsável por muitos dos serviços públicos prestados na capital.
Mais de 2 milhões de pessoas são empregadas por autoridades locais no Reino Unido.
As autoridades locais empregaram 25% de todo o orçamento público em 1999/2000 – £ 81,2 bilhões.
Fontes
Human Rights Impact
(Citizenship Foundation)
The No 10 website:
http://www.pm.gov.uk/UK Datafile 2000
(FCO)
UK 100 Questions Answered
(FCO)
United Kingdom’s System of Government
(FCO)
http://www.britishembassy.gov.uk/
Pesquisa e compilação – Prof. Artur Cristiano Arantes
Homepage – https://professorarturarantes.com/
