Redação e Linguagem Jurídica SIGLAS – ABREVIATURAS – SÍMBOLOS

Compartilhar esse artigo em:

SIGLAS – ABREVIATURAS – SÍMBOLOS

As siglas são empregadas para evitar a repetição de palavras e expressões no texto[2]. Salvo nos casos em que a sigla é bastante vulgarizada, ou seja, quando a instituição a que ela se refere é muito conhecida pela sigla (e.g. Petrobras, SBT etc.), o nome da instituição deve ser escrito por extenso, antes da sigla (i.e. que deve vir a seguir, entre parênteses), na primeira menção, usando-se apenas a sigla nas menções seguintes.

“1. No caso de a sigla não se referir a uma instituição consagrada, só se escreverá o seu significado por extenso se o contexto o exigir.” [3]

“2. Não se usam aspas nem pontos de separação entre as letras que formam a sigla.”[4]

3. Com sigla empregada no plural, admite-se o uso de “s” (minúsculo) de plural, sem apóstrofo:

Exemplo:

TREs (Tribunais Regionais Eleitorais)

300 UPCs

850 Ufirs

NÃO se usa em hipótese alguma apóstrofo: TRE’s – Ufir’s

“Esta regra não se aplica a sigla terminada com a letra s, caso em que o plural é definido pelo artigo[5]:” (“Indique a opção que apresenta afirmação inadequada à redação oficial …”)

Exemplo:

Os DVS (Destaques para Votação em Separado)

O artigo “os” define o plural

4. Siglas em que haja leitura mista (parte é pronunciada pela letra e parte como palavra) são grafadas com todas as letras em maiúsculas:

Exemplo:

DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura) pronuncia-se “denit”

(OBS nova grafia = infraestrutura, no caso, mantém-se o hífen por ser nome próprio)

5. No caso de siglas consagradas que fogem às regras acima, deve-se obedecer à sua grafia própria:

Exemplo:

CNPq (Conselho Nacional de Pesquisas),

MinC (Ministério da Cultura),

UnB (Universidade de Brasília).

6. Siglas que não mais correspondam com exatidão ao nome por extenso também devem ser acatadas, se forem as siglas usadas oficialmente:

Exemplo:

Embratur = hoje Instituto Brasileiro de Turismo

antigo Empresa Brasileira de Turismo

MEC = Ministério da Educação

antigo Ministério da Educação e Cultura

Ministério da Cultura hoje = MinC

1.1 – MAIÚSCULA E MINÚSCULA EM SIGLAS

“Siglas formadas por até três letras são grafadas com maiúsculas: ONU, PIS, OMC.” (“Questionário Redação Oficial (UNYLEYA) – Redação – Passei Direto”)

“2. Siglas formadas por quatro ou mais letras, cuja leitura seja feita letra por letra, são grafadas com maiúsculas: PMDB, INPC, INSS.” (“Linguagem Jurídica-normalizações e padronizações”)

3. Siglas formadas por quatro ou mais letras que formem palavra pronunciável são grafadas preferencialmente como nome próprio (apenas a primeira letra é maiúscula): Otan, Unesco,Inamps, Petrobras.

2 – ABREVIATURA

A abreviatura é a escrita reduzida de uma palavra ou locução.

1. Possui ponto [ . ], diagonal [ / ] ou parênteses [ ( ) ]:

Exemplo: doc. = documento;

S/A = sociedade anônima;

(a) = assinado, assinada.

2. Admite flexão de gênero, número e grau:

Exemplo: Sr. ou Sra.

prof. ou profs.

D. ou DD.

profa. – errado

profª – correto

3. Para abreviar, sempre que possível termine a abreviatura em consoante.

Exemplo:

ac. (acórdão),

rel. (relator).

Se a palavra é cortada em um grupo de consoantes, todas estas deve aparecer na abreviatura. (“Linguagem Jurídica-normalizações e padronizações”)

Exemplo:

inst. (instituição),

secr. (secretaria).

“Independentemente de a abreviatura terminar em vogal ou consoante, coloque sempre o ponto final.[6]” (“Linguagem Jurídica-normalizações e padronizações”)

Exemplo:

ago. (agosto),

téc. (técnica).

4. Há palavras cujas abreviaturas podem ser formadas pela combinação de suas consoantes.

Exemplo:

dz. (dúzia)

vl. (valor).

5. Se, na parte constante da abreviatura, aparece o acento gráfico da palavra, deve ele permanecer.

Exemplo:

pág. (página),

déb. (débito).

6. Em palavras compostas ligadas por hífen, deve ele ser mantido na abreviatura.

Exemplo:

secr.-ger. (secretária-geral),

proc.-ger. (procurador-geral).

PGR – Procurador-Geral da República ou

Procuradoria-Geral da República

7. A inicial poderá ser maiúscula ou minúscula de acordo com as normas da ortografia oficial do novo Acordo Ortográfico em relação à palavra por extenso.

Exemplo: R. (Rua) das Laranjeiras ou

r. (rua) das Laranjeiras,

Dr. (Doutor) Albert Einstein,

tel. (telefone),

fl. (folha).

8. O ponto abreviativo, quando coincide com o ponto-final, acumula a função deste, por isso deve-se evitar a repetição:

Exemplo:

Foram convidados para o debate: políticos, professores, engenheiros etc.

9. Os meses são abreviados com as três letras iniciais.

Se for escrito todo em letras maiúsculas, dispensa-se o ponto.

Exemplo: JAN

“Se for escrito apenas com a inicial maiúscula ou todo em letras minúsculas, deverá aparecer o ponto abreviativo.” (“Apostila-linguagem-jurídica | Jusêni Lopes – Academia.edu”)

Exemplo: Jan. – jan.

OBS – Não se abrevia o mês de maio.

10. Existem abreviaturas que podem ser reduzidas com variações:

Exemplo:

a.C. ou A.C. (antes de Cristo)

f. – fl. – fol. (folha)

11. Existem abreviaturas que representam mais de uma palavra:

Exemplo:

p. (página, palmo).

Devemos nos ater ao texto para saber o significado da abreviatura.

12. Não se abreviam nomes geográficos, a não ser os Estados da Federação e casos mundialmente aceitos:

Exemplo:

DF (Distrito Federal),

SP (São Paulo),

USA (Estados Unidos da América),

UK (Reino Unido).

Portanto, as cidades brasileiras são sempre grafadas por extenso:

Exemplo:

Rio de Janeiro, São Paulo etc.

13. Por praticidade, as abreviaturas podem ser grafadas sem sobrelevação (ª), seguidas de ponto (e.g. Cia., Dra., V. Exma.), desde que não formem palavras inadequadas, como profa. (professora),

amo. (amigo), nº (número). Tal recurso não é muito empregado em textos jurídicos.

14. Também não se abreviam palavras com menos de cinco letras. Exceções: h. (hora),

id.(idem),

S. (São),

t. (tomo),

v. (ver, veja, vide),

S (Sul).

15. As unidades de peso e medida são abreviadas quando seguem os numerais:

Exemplo:

10 g

24 ml

Quando apresentadas isoladamente, devem ser gradas por extenso:

Exemplo:

grama

mililitro

16. Significado de e.g.

E.g. é a abreviação de exempli grata, expressão latina que significa“por exemplo”, em português.

Esta abreviação latina é comum principalmente em textos jurídicos, seja na forma e.g. como também v.g. (verbi gratia), que possui um significado equivalente ao de exempli gratia.

Assim, deve-se usar o e.g. para indicar que o texto a seguir consiste em exemplos referentes ao que está antes da abreviação.

Exemplo:

Não esqueça de comprar frutas (e.g. maçãs, bananas, uvas e peras).

OBS – Por norma, o e.g.deve ser usado entre parênteses, seguido dos exemplos que estão relacionados com a oração anterior, conforme no exemplo acima.

Na língua portuguesa é comum a substituição dee.g. por p.ex. (“por exemplo”), porém é aconselhável o uso da abreviação da expressão latina, principalmente por ser de fácil entendimento em outros idiomas, por exemplo.

Significado de i.e.

I.e. é a abreviatura da expressão latina id est e significa, “isto é”, em português.

Assim como e.g., i.e. também costuma ser comum em textos jurídicos ou científicos, por exemplo.

Ao contrário do e.g., que é usado para dar exemplos sobre o que foi dito, o i.e. serve para sinalizar a explicação, especificação ou descrição de uma afirmação feita anteriormente no texto.

Exemplo:

A baleia é um mamífero, i.e., um animal que é gerado no útero da fêmea e se alimenta de leite materno.

Por tratar-se de abreviação de expressões latinas, ambas devem ser escritas em itálico.

17. Significado de Et al

“Et al é a abreviação de uma expressão em latim que significa“e outros”.

A redução et al serve a três expressões latinas de mesmo significado:

et alii (masculino plural),

et aliae (feminino plural) e

et alia (neutro).

É utilizada em referências bibliográficas de textos acadêmicos para citar uma obra que tenha quatro ou mais autores[7].

O uso do et al nas citações serve para simplificar as referências e evitar uma lista de nomes muito longa no corpo do trabalho, que prejudique a fluidez da leitura do texto.

De acordo com a ABNT, a recomendação é de que se use o et al quando há quatro ou mais autores na mesma obra. Assim, quando se cita diretamente a obra no texto, deve-se identificar apenas o primeiro autor e usar a expressão et al depois, seguida do ano de publicação e página citada.

Exemplo:(SILVA et al., 2016).

Sempre vai ponto depois do al. por se tratar de uma abreviação.[8]

Et. al. deve ser escrito em redondo e não em itálico.

18. Significado de C´est fini – A pronúncia correta é “cê finí” (“e” fechado).

No passado não muito distante a língua ensinada nas escolas era o francês. Durante o regime militar a língua inglesa substituiu o francês. Mas o francês continuou (e ainda o é) sendo considerada a uma língua romântica, clássica, o que faz dela a segunda língua mais ensinada no mundo.

C’est fini é uma expressão francesa que significa “é o fim”, “acabou”.

Em francês, “c´est” significa “isso é” ou simplesmente “é”. É uma forma contraída de “ce est”.

“Fini” significa acabado, terminado.

Esta expressão francesa é muitas vezes usada por uma pessoa para indicar que um assunto está encerrado e que não quer mais falar sobre ele.

Exemplo: Eu não vou comprar um carro para você. C’est fini.

Zefini – O popular termo “zefini” tem sua origem na expressão francesa “c’est fini” e é utilizado com idêntico significado. No entanto, a pronúncia é geralmente com “e” aberto (zéfiní).

3 – SÍMBOLOS

Os símbolos são abreviaturas fixadas por convenções quase sempre internacionais. Geralmente, não recebem ponto abreviativo, não admitem plural nem são escritos com letra maiúscula[9]:

Exemplo:

200 g (200 gramas)

5 km (5 quilômetros)

2 min (dois minutos)

1. Alguns casos, no entanto, são escritos com letras maiúsculas:

Exemplo: os símbolos que se originam de nomes próprios:

W (watt),

N (newton);

os prefixos gregos:

M (mega)

G (giga),

MHz (megahertz);

Exemplo: os símbolos dos elementos químicos:

O (oxigênio),

Au (ouro),

Ag (prata);

Exemplo: os símbolos dos pontos cardeais:

N (norte),

S (sul),

L (leste),

O (oeste)

“2. A representação das horas nunca deverá conter vírgula, pois esta é privativa de decimal[10].” Segundo Escola Superior de Advocacia (Prof. Marcelo Paiva)

Exemplo: 16 h15 min ou 16:15 h

jamais 16,15 h

ESCLARECENDO DÚVIDAS:

2.1 – A representação das horas segundo ABNT 5892 e Inmetro

12 h 21 min

12 h 21 min 13 s

Com espaços e sem ponto

2.2 – GRAFIA DE HORAS segundo Manual PUCRS

Hora redonda:

8 horas

9 horas

etc.

(sem “s” e sem ponto depois de “h”)

Hora quebrada:

8h30min

9h43min

etc.

“(sem dar espaços entre os elementos e sem usar ponto depois de “h” e “min”)”

A grafia com dois pontos:

08:00

09:00

10:05

13:20

É usada em áreas específicas, como em anotações de programação com horários em sequência, de passagens, competições, agendas, horários anunciados pela televisão etc.[11].

2.3 – GRAFIA DE HORAS Segundo Prof. João Paulo Ferry

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

A norma diz que:

Na Língua Portuguesa, a representação de horas não é efetivada com a utilização de dois-pontos, e sim com a abreviação da palavra hora, que é h, sem ponto final (nunca se utiliza hs e nem hrs).

A representação de minutos é realizada com a abreviação da palavra minuto, que é min, sem ponto final.

Portanto, abreviam-se as horas desta maneira:

12h

12h30min

14h22min

A grafia que deve ser adotada em jornais, sentenças, acórdãos, convites, convocações, cartazes e coisas do gênero é a seguinte:[12]

Hora redonda:

às 8 horas ; 10 horas ou 10h [abreviação sem ‘s’ e sem ponto]

Hora quebrada:

“às 8h35min ; 10h05min ; 10h35 [sem dar espaço entre os elementos]”

Esse autor não fala de espaços ente o número e abreviatura

como indica a ABNT e Inmetro

3. Os símbolos das unidades de medida, com exceção das horas, devem ser escritos depois do número a que se referem e não antes ou intercalados entre a parte inteira e a parte decimal.

Exemplo:

34,5 km

1,25 Kg

35 mm

NÃO = 34km500m – 1kg250g – mm35

4. Os símbolos das unidades de ângulo plano são grafados como expoentes.

Exemplo:

45°

13°18’20”.

5. O símbolo do real é R$. Fica antes do número que indica a importância e separado deste por um espaço. Sempre em letra maiúscula. Se houver possibilidade de fraude, deve-se escrever também por extenso[13].

MERECEM ATENÇÃO NA REDAÇÃO OFICIAL OS SEGUINTES CASOS

a) Nomes de órgãos públicos, instituições militares, políticas e profissionais, unidades administrativas, comissões oficiais, coligações, empresas privadas e seus departamentos DEVEM SER ESCRITOS CORRETAMENTE:

Exemplo:

Ministério Público da União,

Superior Tribunal de Justiça,

Secretaria de Documentação e Informação,

Diretório Municipal do PSDB de Juiz de Fora,

Prefeitura Municipal de São Carlos,

Juízo Eleitoral da 4ª Zona do Estado do Rio Grande do Norte,

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,

Coligação Trabalho e Moralização,

Ministério Público.

b) Escrevem-se com inicial maiúscula as simplificações de nomes de entidades ou instituições consagradas pelo uso:

Exemplo:

Congresso – Congresso Nacional,

Senado – Senado Federal,

Câmara – Câmara dos Deputados,

Constituinte – Assembleia Nacional Constituinte,

Supremo – Supremo Tribunal Federal.

c) Nomes designativos de cargos antepostos à autoria de atos oficiais e pospostos à assinatura deles:

Exemplo:

O Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições […].

d) Elementos dos compostos hifenizados, pois mantêm autonomia:

Exemplo:

Decreto-Lei nº 200, Grã-Bretanha.

e) Nomes pelos quais as leis tornam-se conhecidas:

Exemplo:

Código Civil,

Código Eleitoral,

Lei Áurea.

f) Palavras empregadas em sentido especial, como:

• Casa, significando local destinado a reuniões de interesse público:

Exemplo: O deputado encontra-se na Casa para votar.

• Constituição, no sentido de lei fundamental e suprema de um país e demais sinônimos:
Exemplo:

Constituição de 1988,

Carta Magna,

Lei Fundamental.

• Corte, no sentido de tribunal:

Esta Corte tem posição definida sobre o assunto.

• Direito, no sentido de ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens numa sociedade:

Exemplo:

As regras do Direito.

• Estado, no sentido de nação politicamente organizada:

Exemplo:

O Estado responsabilizou-se pelo desaparecimento de presos políticos.

• Estado e município, no sentido, respectivamente, de unidade da Federação e circunscrição administrativa autônoma de um estado, seguidos dos nomes:

Exemplo:

O Estado de Minas Gerais,

O Município de Luziânia;

Não se usa quando: O município elegeu um deputado.

Usa-se: O Município de Luziânia elegeu um deputado

• Federação, no sentido de união política entre as unidades federativas, relativamente autônomas, que se associam sob um governo central[14]:

Exemplo:

O projeto visa ao fortalecimento da Federação.

• Igreja, no sentido de instituição:

Exemplo: A Igreja é contra o aborto.

• Império, república, monarquia, no sentido de regime político, período histórico ou quando equivaler à palavra Brasil:

Exemplo:

No Império houve muitas insurreições.

• Justiça, no sentido de Poder Judiciário ou de seus ramos:

Exemplo:

A Justiça começa a se modernizar.

Isso é da competência da Justiça Eleitoral.

• Leis, projetos, acórdãos, resoluções etc. acompanhados dos respectivos números:

Exemplo:

Lei nº9.504, de 30 de setembro de 1997,

Mandado de Segurança nº 112,

Of. nº 10.

A inicial deve ser maiúscula com nome de leis ou normas políticas e econômicas consagradas pela importância de que se revestem:

Exemplo:

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei Áurea

Lei Afonso Arinos

Lei Antitruste

Código Civil

Lei de Responsabilidade Fiscal

• Mesa, no sentido de conjunto do presidente e dos secretários de uma assembleia:

Exemplo:

A Mesa do Senado posicionou-se a favor das medidas.

• Plenário, no sentido de assembleia ou tribunal reunido em sessão:

Exemplo:

O Plenário da Câmara rejeitou a proposta do governo.

• União, no sentido de reunião de estados relativamente autônomos, mas subordinados a um governo central; governo federal:

Exemplo:

Cabe à União tomar medidas para o caso.

Observação: As disposições sobre os usos das minúsculas e maiúsculas não obstam a que obras especializadas observem regras próprias, provindas de códigos ou normalizações específicas (terminologias antropológicas, geológica, bibliológica, botânica, zoológica etc.), promanadas de entidades científicas ou normalizadoras, reconhecidas internacionalmente[15].

Fontes:

TOMASI, Carolina MEDEIROS, João Bosco. Português Jurídico. São Paulo: Atlas, 2010

AQUINO, Renato, DOUGLAS,William. Manual de português e redação jurídica[16]. 5ª edição – Niterói: Impérius, 2014

Escola Superior de Advocacia

PUCRS

PUCMG

ABNT

Inmetro

[1] OBS = A identificação de siglas pode ser pesquisada na obra SIGLAS BRASILEIRAS, publicada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciências e Tecnologia – IBICT.

[2] Linguagem Jurídica-normalizações e padronizações, https://www.passeidireto.com/arquivo/1181137/linguagem-juridica-normalizacoes-e-padronizacoes.

[3] Linguagem Jurídica-normalizações e padronizações, https://www.passeidireto.com/arquivo/1181137/linguagem-juridica-normalizacoes-e-padronizacoes.

[4] Apostila-linguagem-jurídica | Jusêni Lopes – Academia.edu, https://www.academia.edu/8770472/Apostila_linguagem_juridica.

[5] Indique a opção que apresenta afirmação inadequada à redação oficial …, https://www.passeidireto.com/pergunta/147248599/indique-a-opcao-que-apresenta-afirmacao-inadequada-a-redacao-oficial-escolha-uma.

[6] Linguagem Jurídica-normalizações e padronizações, https://www.passeidireto.com/arquivo/1181137/linguagem-juridica-normalizacoes-e-padronizacoes.

[7] Significado de Et al (O que é, Conceito e Definição), https://www.significados.com.br/et-al/.

[8] O que significa et al exemplos? – Perguntas e Respostas, https://perguntasrespostas.com.br/o-que-significa-et-al-exemplos/.

[9] Apostila-linguagem-jurídica | Jusêni Lopes – Academia.edu, https://www.academia.edu/8770472/Apostila_linguagem_juridica.

[10] Apostila-linguagem-jurídica | Jusêni Lopes – Academia.edu, https://www.academia.edu/8770472/Apostila_linguagem_juridica.

[11] Dica de Português: Grafia de Datas e Horas – Pedagogia ao Pé da Letra, https://pedagogiaaopedaletra.com/dica-portugues-grafia-datas-horas/.

[12] DICAS DE PORTUGUÊS: GRAFIA DE DATAS E HORAS, https://www.core-se.org.br/dicas-de-portugues-grafia-de-datas-e-horas/.

[13] Linguagem Jurídica-normalizações e padronizações, https://www.passeidireto.com/arquivo/1181137/linguagem-juridica-normalizacoes-e-padronizacoes.

[14] Português Jurídico – Português – Passei Direto, https://www.passeidireto.com/arquivo/45373578/portugues-juridico.

[15] Nomes próprios com letras maiúsculas ou minúsculas., https://profes.com.br/tira-duvidas/portugues/nomes-proprios-com-letras-maiusculas-ou-minusculas/.

[16] Manual de português e redação jurídica – Justiça Eleitoral, https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/11482.