Petição Inicial (MODELO)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ___________ ESTADO _________

Nome e prenome do(a) requerente, nacionalidade, estado civil (a existência de união estável), profissão, portado do RG/UF nº ___________, inscrita no CFP/MF sob nº ___________ endereço eletrônico, residente e domiciliado à Rua(Av.) __________________, nº ____ no bairro ____________, CEP ______-____, neste Município de _____________ Estado de ___________, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º, inciso VI e 53 do CDC e art. 186 do CC, propor:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E COM PERDAS E DANOS

em face de Nome e prenome do requerido, CNPJ nº _________________, endereço eletrônico, sediada à Rua(Av.) ___________________, nº ______, no bairro ____________________, CEP ______-_____, neste Município de _____________, Estado de ______________, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados.

I – DOS FATOS

1 – Em ___/____/____, a requerente celebrou com a requerida contrato de compra e venda (doc. anexo nº ___) de uma unidade autônoma, denominada apartamento nº ____, bloco _____, Edifício _________, com uma vaga de garagem para carro de passeio de tamanho convencional, situado bairro __________, à Rua ____________________, nº _____, neste Município de _____________, Estado de ____________. Essa unidade autônoma tem uma área total de _______, sendo de área útil _______, e de área comum _____, ao passo que a vaga na garagem tem área de ______, correspondendo a fração ideal.

2 – O valor ajustado perfaz um total de R$ _______ (_____por extenso ____ ), os quais deveriam ser pagos da seguinte forma:

2.1 – No ato da assinatura do contrato a importância de R$ ____________ (_____por extenso ____ ), cuja obrigação foi cumprida, conforme recibo em anexo (doc. nº ____).

2.2 – A importância restante no valor de R$ _______ (_____por extenso_____ ), parceladas em _______ vezes com prestações mensais consecutivas no valor de R$ ___________ (____por extenso _____), cada uma, todas devidamente quitadas em suas datas de vencimento conforme recibos anexos (docs. nº _____ a _____).

2.3 – Na entrega das chaves, seria pago o valor de R$ _________ (_____por extenso_____ ) e o saldo remanescente de R$ _______ (_____por extenso_____ ), seria pago por meio de financiamento no Sistema Financeiro Habitacional, financiamento este intermediado pela própria construtora (requerida).

3 – A REQUERENTE CUMPRIU COM OS PAGAMENTOS INICIAIS consoante ao contrato anexo, contudo a requerida não entregou o imóvel. Por esse motivo a requerente ingressa com esta ação, porque a requerida devia ter-lhe entregado o imóvel em ___/____/____, no entanto não cumpriu com a data aprazada. Posteriormente a data de entrega foi postergada para ____/____/____ e novamente para ___/___/____ e numa terceira vez para ____/____/____, e não o fazendo até a presente data.

4 – A requerente entrou em contato com a requerida, a fim de rescindir amigavelmente o contrato entre ambos, solicitando a devolução das parcelas pagas, que em simples soma, sem a incidência de acréscimos legais de correção monetária e juros, perfaz um total de R$ ________(_____por extenso_____ ). Entretanto, para sua surpresa, a requerente foi informada que não haveria devolução do montante já pago, pois, segundo informações fornecidas pela requerida, estes valores seriam destinados a cobrir despesas e eventuais prejuízos sofridos pela rescisão contratual.

5 – Inconformada pela perda dos valores pagos, sentindo-se prejudicada e lesada, não houve alternativa a não ser socorrer-se do Judiciário para garantir seus direitos. Ademais, há de se considerar que a requerente foi submetida a tratamento desrespeitoso e deselegante pelos representantes da requerida, quando das tentativas de negociar a rescisão contratual. Num determinado momento, os funcionários da requerida disseram-lhe que ela não tinha nenhum direito a devolução de quantias pagas e que “fosse procurar seus direitos”.

II – DO DIREITO

6 – A pretensão da requerente em rescindir o contrato e obter quantias que pagou com juros e correção monetária junto à requerida, fundamenta-se no fato de que esta não ter entregado àquela o imóvel no prazo estabelecido no contrato, ressaltando que seu pedido está amparado pelo art. 53 do CDC. Esse artigo disciplina de forma clara e objetiva a rescisão contratual de contratos imobiliários, considerando nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam perda total das prestações pagas em benefício da requerida: in verbis

“Nos contratos de compre e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantis, considera-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, que em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” (“Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90 – Jusbrasil”)

7 – Como se pode observar, o teor do artigo supramencionado é muito claro ao afirmar que a cláusula que estabeleça a perda total das prestações é leonina. Assim, visa impedir de forma justa que o consumidor seja lesado, além de coibir enriquecimento ilícito do fornecedor cujo locupletamento é repudiado pelo sistema jurídico brasileiro.

8 – O entendimento jurisprudencial predominante confirma que é lícito a retenção de uma parte dos valores recebidos a título de despesas com taxas de administração, as quais devem ser efetivamente comprovadas. Essa taxa não deve ultrapassar a quantia de 10% (dez por cento) sobre o montante do valor pago. Nesse sentido:

9 – Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda, segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a jurisprudência dominante, a requerente faz jus a devolução de parte dos valores pagos, devendo, conforme se observou alhures, descontadas apenas as despesas administrativas, no importe máximo de 10% (dez por cento) cujas despesas devem ser comprovadas pela requerida.

10 – Há de se considerar ainda o dano moral sofrido pela requerente. Uma vez que a requerida não cumpriu com o pactuado postergando sucessivamente a entrega do imóvel, deve indenizar a requerente pelos danos morais sofridos em razão do desgaste emocional, além do abalo psicológico e a angústia pelo fato de não receber o apartamento.

11 – O art. 186 do CC disciplina que: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nosso caso, a requerida deixou de cumprir o contrato, violando o direito da requerente, causando-lhe prejuízos morais.

12 – Seguindo esta mesma orientação legal, o art. 6º, inciso VI do CDC explica que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. “A requerida deve reparar a requerente pelos danos patrimoniais e morais, conforme ensina o Código Consumerista.”

13 – Em razão dos danos morais sofridos pela demora e não entrega do imóvel, entende a requerente que faz jus à indenização de R$ __________________.

III – DO PEDIDO

Isto posto, requer a Vossa Excelência que se digne julgar procedente a demanda, a fim de rescindir o contrato pactuado entre os demandantes, bem como condenar a requerida a restituir o valor de R$ _____________, descontadas as despesas administrativas comprovadas por meio de documentos hábeis, bem como compeli-la a pagar a quantia de R$ ____________, a título de indenização, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, além dos juros de mora, mais as custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Uma vez que a ré é pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do Código de Processo Civil, ou caso a ré não conte com cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do Código de Processo Civil; para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do CPC).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos, oitiva da parte contrária e das testemunhas, laudo pericial e tudo mais que fizer necessário para o deslinde da causa.

Dá-se o valor a causa de R$ ____________ para efeitos fiscais.

Nestes termos

P. Deferimento

Local – Data

Nome e assinatura do Advogado

OAB nº __________

OUTRA FINALIZAÇÃO