Atas – Ofícios – Carta – Certidão – Atestado – Declaração – Procuração
Requerimento – Circular – Correspondência
USO DE ALGUNS PRONOMES DE TRATAMENTO
Vossa Excelência – (V. Exª.)
É utilizado para as autoridades do: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Exemplo: (a forma de tratamento não pode ser abreviada),
Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores, Prefeitos Municipais e Vice-Prefeitos Municipais, Embaixadores etc.
VOCATIVO[1]:
Excelentíssimo Senhor Fulano de tal… (para presidentes)
Demais autoridades
À Sua Excelência Senhor Fulano de tal …
Endereçamento:
À Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Ministro do …
40000.000 – Salvador – BA
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional
Fulano de Tal
Senado Federal
Praça dos Três Poderes
70100.000 – Brasília – DF
Vossa Senhoria – (V. Sa.)
Usado para demais autoridades e particulares que não contemplam tratamento específico.
VOCATIVO empregado – Senhor Fulano de tal…
Endereçamento:
Ao Senhor
Fulano de Tal
Rua da Ajuda, nº 10
40000.000 – Salvador – BA
Vossa Magnificência – (V. Magª.)
Usado para reitores de universidades.
VOCATIVO empregado: Magnífico Reitor.
Endereçamento:
À Sua Magnificência o Senhor
Fulano de Tal
Reitor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.
Campus Universitário – Centro
443800.000 – Cruz das Almas – BA
Obs.: Alguns escritores usam o tratamento de Vossa Excelência para Reitores.
Também pode-se acrescentar a titulação acadêmica Doutor (após Senhor)
FINALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS:
Pode ficar a critério de quem expede, no entanto, de acordo com a Instrução Normativa nº 4, de 6 de março de 1992, da Secretaria de Administração Federal, preferencialmente, deve-se usar apenas dois fechos:
Respeitosamente – para autoridades superiores
Atenciosamente – para autoridades de mesma hierarquia ou hierarquia inferior.
Todas as comunicações oficiais devem conter o nome e o cargo da autoridade que as expedem (signatário). Se possuir carimbo pode utilizar neste espaço, sem necessidade de digitação. “Não se deve deixar a assinatura isolada em outra página[2].” (“Manual de Documentos Oficiais – Webartigos.com”)
NÃO SE USA MAIS:
O tratamento – Digníssimo (DD) e Mui Digno (MD)
O superlativo – Ilustríssimo (Ilm.º)
Doutor não é forma de tratamento, mas título acadêmico, somente empregado em comunicações dirigidas a pessoas que tenham concluído o curso de doutorado[3]. A expressão doutor é muito usada para bacharéis em Direito, Odontologia e Medicina.
MODALIDADES
Existem várias modalidades de comunicações oficiais. Trataremos agora de algumas das mais usadas.
I – ATA
É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou “ordem do dia”, previamente divulgada[4].
É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento[5].
O texto apresenta-se seguidamente, sem parágrafos, ocupando cada linha inteira, sem espaços em branco ou rasuras, para evitar fraudes. A fim de ressalvar os erros, durante a redação, usar-se-á a palavra “digo”; se for constatado erro ou omissão, depois de escrito o texto, usar-se-á a expressão “em tempo”[6].
Quem redige a ata é o secretário (efetivo do órgão, ou designado ad hoc para a reunião). A ata vai assinada por todos os presentes, ou somente pelo presidente e pelo secretário, quando houver registro específico de frequência.[7]
OBSERVAÇÕES:
Com o advento do computador, as atas têm sido elaboradas e digitadas, para posterior encadernação em livros de ata. Se isto ocorrer, deve ser indicado nos termos de abertura e fechamento, rubricando-se as páginas e mantendo-se os cuidados referentes às atas manuscritas. Dispensam-se as correções do texto, como indicado anteriormente[8].
No caso de se identificar, posteriormente, algum erro ou imprecisão numa ata, faz-se a ressalva, apresentando nova redação para o trecho. Assim, submetida novamente à aprovação do plenário, ficará consagrada. O novo texto será exarado na ata do dia em que foi aprovado, mencionando-se a ata e o trecho original[9].
MODELOS de TERMOS de ABERTURA e de ENCERRAMENTO dos LIVROS DE ATAS
O QUE DEVE CONSTAR NUMA ATA
– Dia, mês, ano e hora da reunião (por extenso).
– Local da reunião.
– Pessoas presentes com suas qualificações respectivas.
– Presidente e Secretário.
“- Ordem do Dia. Tudo que vai ser discutido na reunião”[10]
– Fecho.
– Assinaturas: presidente, secretário e participantes (estes se não houver livro de presenças à parte).
II – OFÍCIO (AVISO E MEMORANDO)
Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando[11].
Para uniformizá-los, adotou-se uma diagramação única, que segue o padrão ofício[12].
Partes do documento no Padrão Ofício:
“O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:[13]”
“b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita[14]:”
Exemplo: Brasília, 15 de março de 1991
c) assunto: resumo do teor do documento
Exemplos:
Assunto: Produtividade do órgão em 2012.
Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.
d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. “No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.” (“MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – .NET Framework”)
“e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:” (“Noções de Redação de Documentos Oficiais [apostila] – Issuu”)
e1 – introdução: que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é
apresentado o assunto que motiva a comunicação[15].
Evite o uso das formas:
“Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”,
“Cumpre-me informar que”, empregue a forma direta;
e2 – desenvolvimento: no qual o assunto é detalhado;
se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição[16];
e3 – conclusão: em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto[17].
Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos[18].
Já quando se tratar de mero encaminhamento de documentos a estrutura é a seguinte[19]: (“O Padrão Ofício na Redação Oficial: Aviso, Memorando e Ofício”)
1- introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento.[20]
Se a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela qual está sendo encaminhado, segundo a seguinte fórmula:
“Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 2017, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº 34, de 3 de abril de 2016, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do servidor Fulano de Tal.”
ou
“Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama no 12, de 1º de fevereiro de 2017, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste.”
2 – desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento.
f) fecho;
g) assinatura do autor da comunicação;
h) identificação do signatário[21].
III – CARTA
A carta é uma modalidade redacional livre, pois nela podem aparecer a narração, a descrição, a reflexão ou o parecer dissertativo[22].
O que determina a abordagem, a linguagem e os aspectos formais de uma carta é o fim a que ela se destina: um amigo, um negócio, um interesse pessoal, um ente amado, um familiar, uma seção de jornal ou revista[23].
A estética da carta varia consoante a finalidade. Se o destinatário é um órgão do governo, a carta deve observar procedimentos formais como a disposição da data, do vocativo (nome, cargo ou título do destinatário), do remetente e a assinatura.
No caso das correspondências comercial e oficial – textos jurídicos, muitas vezes feita de jargões e expressões de uso comum ao contexto que lhes é próprio[24]. (“Aprenda a escrever e redigir cartas formais e informai”)
Quando um exame surge uma carta como proposta, o aspecto formal, bem como a abertura e o fechamento do texto segundo o jargão, é irrelevante, pois o que prevalece é o conteúdo e a linguagem[25].
No modelo que se segue, temos uma proposta da Unicamp e a carta que a desenvolve.
Enunciando:
Suponha que você encontre no arquivo municipal de uma cidade mineira, uma caixa contendo documentos inéditos relacionados com a atividade de uma imprensa clandestina, que teria funcionado entre 1780 e 1789, em oposição a política à metrópole portuguesa no Brasil[26].
Suponha, também, que você se interesse por esses documentos e queira desenvolver uma pesquisa sobre o assunto[27].
Escreva uma carta ao Diretor de uma entidade incentivadora de pesquisa, contando sua descoberta, expondo o interesse que ela tem enquanto objeto de estudo, comentando as principais questões a que você procurará responder na sua investigação, se possível, antecipando alguns dos eventuais resultados[28].
Nesse modelo, observe que:
è O 1º parágrafo introduz objetivamente o assunto, esclarecendo a finalidade da carta;
è O 2º parágrafo explica a descoberta;
è 3º e 4º parágrafos expõem o interesse do achado enquanto objeto de estudo, antecipando eventuais resultados[29].
è O fecho da carta reitera a disposição para pesquisa por parte do emissor.
Assim:
São Paulo, 30 de janeiro de 2018. [local e data]
Ilmo. Sr. [destinatário]
Diretor do Conselho Nacional de Ensino e Pesquisa – CNPq [destinatário]
NESTA [destinatário][30]
Prezado Senhor, [Vocativo][31]
(1º) Venho solicitar do Conselho Nacional de Ensino e Pesquisa – CNPq -informações referente à concessão de subsídios para desenvolver um projeto de pesquisa sobre o valor histórico de publicações clandestinas do século XVIII, encontradas em Minas Gerais. [Introdução: breve exposição do assunto][32]
(2º) Trata-se de uma coletânea de periódicos inéditos que obtive consultando o arquivo municipal de Congonhas do Campo, os quais atestam a existência de uma imprensa marginal cujos panfletos teriam circulado nas cidades de Vila Rica, Mariana, Sabará e São João Del Rei, entre 1780 e 1789. [Relato da descoberta][33]
(3º) O Estudo desse material permitirá reconstituir fatos Conjuração Mineira não revelados nos autos da devassa, nem registrados pela historiografia oficial, além de avaliar o caráter emancipacionista que norteou os ideais políticos-libertários dos inconfidentes.
(4º) Caberia também a essa investigação apurar a importância desses documentos usados pelos conjurados para indispor a população das cidades mineiras contra abusos da metrópole portuguesa no Brasil. [Proposta da pesquisa e antecipação dos eventuais resultados]
[fecho] Assim, gostaria de inteirar-me sobre o interesse do CNPq em subvencionar esse trabalho, pois tenho a intenção de atuar como pesquisadora[34].
Desde já grata, aguardo oportuna resposta.
IV – CERTIDÃO
Certidão é um documento no qual o Oficial do Cartório certifica que o registro encontra se devidamente lavrado nos livros sob sua responsabilidade[35]. Independente de despacho judicial e dando fé pública, o Oficial reproduz, de forma autêntica e absolutamente confiável, textos de um assento ou documento arquivado em sua serventia[36], fazendo inserir na certidão, obrigatoriamente, o número do livro, da folha e do termo sob o qual foi lavrado, ou ainda o número do registro ou pasta ou caixa em que o documento se encontra arquivado. Além do que, as certidões dos atos relativos ao estado civil devem conter sempre a indicação da serventia e respectivo oficial.
No documento constam as principais informações sobre o ato, no caso o nascimento, casamento ou óbito. Se o registro tiver recebido averbações[37] ou anotações após a sua lavratura, elas constarão da certidão, exceto casos proibidos em lei.
A Certidão é um documento no qual o Oficial do Cartório certifica que o registro encontra se devidamente lavrado nos livros sob sua responsabilidade Independente de despacho judicial e TEM fé pública[38].
Oficial reproduz de forma autêntica e absolutamente confiável textos de um assento ou documento arquivado em sua serventia.[39]
A pergunta é:
O que é um assento?
O que é assentar?
O termo Assentar tem vários significados (exemplos)
1. Colocar(-se) sobre um assento = SENTAR
2. Colocar sobre uma base = APOIAR, FIRMAR, FIXAR
3. Ajustar ou dispor convenientemente (peças de máquina etc.)
4. Definir as condições de alguma coisa = ACERTAR, ACORDAR, COMBINAR, ESTABELECER
5 . “Ter como base ou fundamento (ex.: a ideia assenta em pressupostos errados)[40]”
EM TERMOS JURÍDICOS É:
Tomar nota por escrito (ex.: assentou o número)
ANOTAR – APONTAR – REGISTRAR
Oficial reproduz de forma autêntica e absolutamente confiável textos de um assento ou documento arquivado em sua serventia.[41]
Oficial reproduz de forma autêntica e absolutamente confiável textos de um registro ou documento arquivado em sua serventia[42].
Oficial reproduz de forma autêntica e absolutamente confiável textos de um apontamento ou documento arquivado em sua serventia[43].
Assentada também pode ser:
Sessão forense para depoimento de testemunhas
Declaração exarada do depoimento de testemunha
Testemunho escrito e assinado pela parte declarante
Exemplos:
A relação jurídica administrativa pode assentar sobre leis
A decisão jurídica sobre o fato está assentada nos autos do processo
Nos assentamentos históricos encontra-se a verdade
V – ATESTADO
É o documento em que se confirma ou assegura a existência ou inexistência de uma situação de direito, de que temos conhecimento, referente a alguém, ou sobre um fato e situação[44].
É dizer por escrito, afirmando ou negando, que determinada coisa ou algum fato referente a alguém corresponde à verdade e assim responsabilizar-se, ao assinar o documento[45].
O Atestado, geralmente, é fornecido por alguém que exerce posição de cargo superior ou igual ao da pessoa que está pedindo o atestado.
O papel do atestado deve conter carimbo ou timbre da entidade que o expede.
O atestado costuma ser escrito em atendimento à solicitação do interessado. (“Atas, Ofícios, Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger”)
A redação de um atestado apresenta a seguinte ordem:
a) Título, ou seja, a palavra ATESTADO em maiúsculas;
b) Nome e identificação da pessoa que emite (que pode ser escrito no final, após a assinatura) e o nome e identificação da pessoa que solicitou;
c) Texto, sempre resumido, claro e preciso, contendo o que se está confirmando ou negando;
d) Assinatura, nome e cargo ou função de quem atesta.
VI – DECLARAÇÃO
Ato afirmativo da existência ou não de um direito ou de um fato.
Pode ser dada em causa própria ou referir-se a outra pessoa. Ainda, segundo as circunstâncias e a finalidade, toma várias outras denominações, como por exemplo: declaração de direito, de vontade, de ausência, de crédito, de guerra, de falência, de interdição, de nascimento, de óbito, de renda, de princípios etc.[46].
Inicia-se uma declaração assim:
Declaro para fins de prova …….
Declaro, para os fins de …………, que …….
Declaro, a pedido verbal de …….
A fonte a ser utilizada na redação da Declaração é do tipo Courier New.
Partes:
a) timbre: nome do órgão;
“b) título: DECLARAÇÃO (em letras maiúsculas e centralizadas sobre o texto);” (“Atas, Ofícios, Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger”)
c) texto: inicia-se sempre com a palavra “declaro” ou “declaramos” e, em seguida, a exposição do assunto;
d) local e data;
e) assinatura: nome do emitente e o respectivo cargo.
EXEMPLO:
VII – PROCURAÇÃO
“A procuração é um documento pelo qual uma pessoa dá a outra poder para agir em seu nome[47].” (“Significado de outorgantes e reciprocamente outorgados?”)
A procuração pode ser escrita de próprio punho ou datilografada com reconhecimento da firma (por instrumento particular) ou lavrada por tabelião em cartório (por instrumento público).
O indivíduo que concede a procuração é chamado de mandante, constituinte ou outorgante. Aquele que recebe a procuração é chamado de o mandatário, o procurador ou o outorgado[48]. (“Qual a diferença entre outorgante e outorgado?”)
A procuração deve ser lavrada em papel ofício, iniciando o texto com identificação e qualificação do outorgante e do outorgado[49]. Os poderes, a finalidade e o prazo de validade da procuração são expressos de forma precisa. “Após o texto, a localidade, a data e a assinatura são expressas.” (“TIPOS DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS – COMUNICAÇÃO ORAL E ESCRITA …”)
Inicia-se uma procuração assim:
PROCURAÇÃO
Por esse instrumento particular de procuração, DANIEL ALVES RIBEIRO, com R.G. 21.449.336, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado em Goiânia, na Rua Barão do Rio Branco, 372, nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. EDUARDO FONSECA, com R.G. 27,235.568, solteiro, professor, residente e domiciliado em Trindade, na Rua Dr. Irani Ferreira, 674, para o fim especial realizar a matrícula do outorgante na ESCOLA ESTADUAL PROF. RAINER RODRIGUES no terceiro ano do Ensino Médio para o ano letivo de 2008, podendo o outorgado assinar todos os atos que se tornem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato assim como substabelecer[50].
Goiânia, 22 de dezembro de 2007.
VIII – REQUERIMENTO
O requerimento é um documento por meio do qual se faz um determinado pleito[51].
Ele deverá conter a identificação de quem faz a solicitação, a quem é dirigido, e objetivamente qual o pedido realizado[52].
Ao Ilm° Sr.
(nome da pessoa a quem se destina, caso identificado)
Chefe do Departamento (indicar o cargo)
REQUERIMENTO
(nome), brasileiro, (estado civil), ( profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (informar endereço), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer (descreva aqui o seu requerimento)[53].
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do requerente)
IX – CIRCULAR
A circular é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. “Tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas.” (“O que é uma circular e qual sua finalidade? – TodasAsRespostas.pt”)
Tem o nome de circular porque indica a função de divulgar as informações entre todos os destinatários.
Este documento oficial deve ter:
1. Timbre (logotipo do órgão, brasão, símbolo do departamento)[54];
2. Título e número (circular nº 02/2009);
3. Data (sem a localidade, nome da cidade);
4. Ementa (síntese do assunto que será abordado no texto);
5. Vocativo ou invocação com o pronome de tratamento adequado;
6. Texto (bem explicado e claro);
7. Despedida breve
8. Assinatura (sem linha e sobre o nome datilografado, com o cargo de quem assina[55])
Ao final da página, caso haja necessidade de um controle maior por parte da administração, pode-se colocar
(em letras menores) as iniciais de quem redigiu e de quem digitou a circular.
“Modelo de Circular
Fundação Terceiridade
CNPJ: 32.003.003/0001-01
Rua do João, 600
640030-300 – Porto Alegre – RS”[56]
CIRCULAR Nº 02/09. Em 16 de fevereiro de 2009.
Ementa: Feriado de carnaval
Senhores funcionários:
Comunicamos que no dia 25 deste mês (sábado) teremos expediente normal. Porém, nos dias 27/02 (segunda-feira) e 01/03 (quarta-feira) que, respectivamente, antecede e precede a data do feriado (28/02), não haverá expediente. “Em relação a este fato, estimo bom descanso a todos[57].”
Atenciosamente,
ASSINATURA
Joaquim João de Oliveira.
Gerente administrativo
R:ACM
D: CVS
X – CORRESPONDÊNCIA
É toda forma de comunicação escrita, produzida e endereçada a pessoas jurídicas ou físicas, bem como aquela que se processa entre órgãos e servidores de uma instituição[58].
Quanto ao destino e procedência pode-se classificar a correspondência em externa e interna. Interna é a correspondência trocada entre os órgãos de uma mesma instituição. São os memorandos, despachos, circulares[59].
Contrário sensu, externa é aquela trocada entre órgãos de instituições diversas ou entre órgãos de uma entidade e pessoas físicas, como ofícios, telegramas e cartas[60].
A correspondência pode ainda ser oficial e particular.
Será oficial a que cuidar de assuntos de serviço ou de interesse específico das atividades de uma instituição[61].
Será particular se de interesse pessoal de servidores ou empregados de uma instituição[62].
ATENÇÃO: VEJA TAMBÉM EM PDF
https://drive.google.com/file/d/1bhDqAAaJUP-Cpm5amKom8O3Pbx_kaEzF/view?usp=sharing
Fontes:
KASPARY, Adalberto José. Redação Oficial: normas e modelos. 18. Ed. Porto Alegre: Edita, 2007.
LIMA, A. Oliveira (Antonio Oliveira). Manual de Redação Oficial: teoria, modelos e exercícios. 3. Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
MENDES. Gilmar Forester. Manual de Redação da Presidência da República. 2. Ed. – rev. e atual. Brasília. Presidência da República, 2002.
Instrução Normativa Nº 4, de 6/03/1992
http://www.webartigos.com/artigos/manual-de-documentos-oficiais/74177/
http://katyabarros.blogspot.com.br/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html
[1] Nome, cargo ou título do destinatário
[2] Manual de Documentos Oficiais – Webartigos.com, https://www.webartigos.com/artigos/manual-de-documentos-oficiais/74177/.
[3] Manual de Documentos Oficiais – Webartigos.com, https://www.webartigos.com/artigos/manual-de-documentos-oficiais/74177/.
[4] “É o documento de valor jurídico que consiste no resumo fie…, https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/f2ac0910-94.
[5] Sobre a ata, analise as afirmativas a seguir. I. É geralmen…, https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/ef06337e-64.
[6] APOSTILA DE REDAÇÃO OFICIAL COMPLETA PARA CONCURSOS, https://pedagogiaaopedaletra.com/apostila-de-redacao-oficial-completa-para-concursos/.
[7] É um tipo de texto que tem como objetivo relatar todos os t…, https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/1741a793-77.
[8] Atas: Registro de Reuniões e Assembleias – Português Instrumental, https://www.passeidireto.com/arquivo/1931899/atas-registro-de-reunioes-e-assembleias.
[9] APOSTILA DE REDAÇÃO OFICIAL COMPLETA PARA CONCURSOS, https://pedagogiaaopedaletra.com/apostila-de-redacao-oficial-completa-para-concursos/.
[10] Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, à…, https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/f1d6c752-47.
[11] Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela …, https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/11a7500e-21.
[12] Atas, Ofícios,Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[13] (PDF) APOSTILA DE REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS … – Academia.edu, https://www.academia.edu/28806939/APOSTILA_DE_REDA%C3%87%C3%83O_DE_CORRESPOND%C3%8ANCIAS_OFICIAIS_HENRIQUE_CASTELO_BRANCO.
[14] Língua Portuguesa: O Padrão Ofício – Blogger, https://linguaportuguesabr.blogspot.com/2009/04/o-padrao-oficio-ha-tres-tipos-de.html.
[15] Redação: O parágrafo – Promilitares, https://www.promilitares.com.br/concursos-militares/conteudo/redacao-o-paragrafo/.
[16] Redação oficial: tudo o que você precisa saber sobre o assunto – Terra, https://www.terra.com.br/noticias/educacao/redacao-oficial-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-assunto,0b953000604838bf0b02a9a9011f70f3bbw16ffy.html.
[17] Redação Oficial em Discursivas – Estratégia Concursos, https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/redacao-oficial-em-discursivas/.
[18] Redação Oficial em Discursivas – Estratégia Concursos, https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/redacao-oficial-em-discursivas/.
[19] O Padrão Ofício na Redação Oficial: Aviso, Memorando e Ofício, https://linkconcursos.com.br/o-padrao-oficio-na-redacao-oficial-aviso-memorando-oficio/.
[20] Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da …, https://materiasparaconcursos.com.br/2020/07/06/correspondencia-oficial-conforme-manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica-padrao-oficio/.
[21] Aquele que assina ou subscreve um texto, um documento
[22] REDAÇÃO XV – CARTA – ALDRY SUZUKI AMO VOCÊS!!, https://aldrysuzuki.wordpress.com/2018/04/29/redacao-xv-carta-aldry-suzuki-amo-voces/.
[23] Atas, Ofícios,Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[24] Atas, Ofícios,Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[25] PRODUZIR UMA CARTA NO VESTIBULAR – SlideServe, https://www.slideserve.com/trista/produzir-uma-carta-no-vestibular.
[26] (DOC) TIPOS DE DOCUMENTO | Samyr Morais – Academia.edu, https://www.academia.edu/20022539/TIPOS_DE_DOCUMENTO.
[27] Atas, Ofícios,Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[28] Gênero Textual: carta Assinatura., https://crdlportuguesa.files.wordpress.com/2014/04/blog-1c2aa-sc3a9rie-a-carta.pdf.
[29] Atas, Ofícios,Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[30] Atas, Ofícios,Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[31] Nome, cargo ou título do destinatário
[32] Atas, Ofícios,Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[33] (DOC) TIPOS DE DOCUMENTO | Samyr Morais – Academia.edu, https://www.academia.edu/20022539/TIPOS_DE_DOCUMENTO.
[34] Atas, Ofícios,Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[35] O que é uma certidão? | Certifixe – Sua Certidão de Registro Civil pela …, https://www.certidao.com.br/portal/cartorios/certidao.php.
[36] DIFERENÇA ENTRE CARTÓRIO E TABELIONATO – Após a publicação da Constituição Federal do Brasil de 1988 as “Serventias Extrajudiciais”, também denominadas em algumas legislações estaduais de “Cartórios Extrajudiciais” passaram a se chamar: Serviços Notariais e de Registro.
Ainda popularmente chamados de “cartórios”, esses serviços são delegados pelo Poder Público a particulares que prestam um rigoroso concurso público.
Foi-se o tempo que “cartório se passava de pai para filho”.
[37] Averbação é o ato ou efeito de averbar, anotar, registrar. É escrever à margem de um título ou registro. A averbação é uma delegação do poder público, realizada por notários, com poderes de averbar sentenças judiciais nos registros arquivados nos cartórios, atos que irão intervir no conteúdo do registro
[38] Sobre a Certidão de Óbito 02: Trabalho Final – Blogger, https://arquivosdecemiterio.blogspot.com/2011/02/mais-sobre-o-trabalho-final.html.
[39] Saiba mais sobre as certidões, tipos e finalidades, https://conteudoimob.com.br/coluna-imob/saiba-mais-sobre-as-certidoes-tipos-e-finalidades/.
[40] assentar – Dicionário Online Priberam de Português, https://dicionario.priberam.org/assentar.
[41] Saiba mais sobre as certidões, tipos e finalidades, https://conteudoimob.com.br/coluna-imob/saiba-mais-sobre-as-certidoes-tipos-e-finalidades/.
[42] O que é uma certidão? | Certifixe – Sua Certidão de Registro Civil pela …, https://www.certidao.com.br/portal/cartorios/certidao.php.
[43] Saiba mais sobre as certidões, tipos e finalidades, https://conteudoimob.com.br/coluna-imob/saiba-mais-sobre-as-certidoes-tipos-e-finalidades/.
[44] Atas, Ofícios, Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[45] “É o documento oficial com que se certifica, afirma, assegur…, https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/f3b51128-47.
[46] Atas, Ofícios, Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[47] Significado de outorgantes e reciprocamente outorgados? https://todasasrespostas.pt/significado-de-outorgantes-e-reciprocamente-outorgados.
[48] Qual a diferença entre outorgante e outorgado? https://afontedeinformacao.com/biblioteca/artigo/read/54657-qual-a-diferenca-entre-outorgante-e-outorgado.
[49] TIPOS DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS – COMUNICAÇÃO ORAL E ESCRITA …, https://1library.org/article/correspond%C3%AAncias-oficiais-comunica%C3%A7%C3%A3o-escrita-aplicada-prof%C2%AA-andreza-correi.y4w173pr.
[50] Atas, Ofícios, Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[51] Atas, Ofícios, Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[52] Como Fazer um Requerimento – tudobox.com, https://www.tudobox.com/como-fazer-um-requerimento.html.
[53] Requerimento, https://vanessaidinara.blogspot.com/.
[54] O que é? para que serve? e como utilizar um circular?(é um … – Brainly, https://brainly.com.br/tarefa/3240538.
[55] Atas, Ofícios, Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[56] (DOC) Modelo de Circular | Genario Banfi – Academia.edu, https://www.academia.edu/9170226/Modelo_de_Circular.
[57] exemplos de redações empresariais – Português – Passei Direto, https://www.passeidireto.com/arquivo/43753816/exemplos-de-redacoes-empresariais.
[58] A correspondência é toda forma de comunicação escrita, produzida e …, https://questoes.grancursosonline.com.br/questoes-de-concursos/redacao-oficial/1205842.
[59] apostila arquivologia e protocolo | PDF – SlideShare, https://pt.slideshare.net/slideshow/apostila-arquivologia-e-protocolo/17386372.
[60] Documentos: Princípios fundamentais de Arquivologia – Blogger, https://documentosarq.blogspot.com/p/principios-fundamentais-de-arquivologia.html.
[61] Atas, Ofícios, Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
[62] Atas, Ofícios, Carta, Atestado, Declaração, Procuração … – Blogger, https://katyabarros.blogspot.com/2010/03/atas-oficioscarta-atestado-declaracao.html.
